Mudana na reforma trabalhista pode demorar mais para entrar em vigor
As mudanas que o governo do presidente Michel Temer prometeu fazer na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional podem demorar mais para entrar em vigor.
Isso porque o Palcio do Planalto estuda alterar pontos do texto por meio de um projeto de lei com urgncia, em vez de enviar uma medida provisria com as mudanas, como havia combinado com senadores.
Apesar de o projeto de lei com urgncia ter uma tramitao acelerada, ele s comea a valer aps aprovao pelos parlamentares. A medida provisria, por outro lado, entra em vigor na data da publicao.
Quando o Palcio do Planalto encaminha um projeto ao Congresso com urgncia, cada uma das Casas Legislativas tem 45 dias para votar o texto. Se isso no ocorrer no prazo estipulado, a pauta trancada.
Em junho, para garantir que o Senado aprovasse o texto da reforma trabalhista que j tinha passado pelo crivo dos deputados, o governo prometeu aos senadores que editaria uma medida provisria para alterar os principais pontos de divergncia. Entre eles, esto regras para o contrato de trabalho intermitente, de autnomos, e o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.
Ao prometer modificaes por uma MP, o governo ganhou tempo. Se o projeto fosse alterado pelos senadores, teria de passar por nova anlise dos deputados, o que demoraria mais para a tramitao no Congresso.
A reforma trabalhista entra em vigor no prximo dia 11. O texto estabelece a prevalncia, em alguns casos, de acordos entre patres e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuio sindical, obstculos ao ajuizamento de aes trabalhistas, limites a decises do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de frias em trs perodos e flexibilizao de contratos laborais, entre outros pontos.
A Casa Civil est estudando as mudanas no texto e interlocutores do governo reconhecem que o texto pode ser enviado em formato de projeto de lei, segundo a Folha apurou.
O relator do texto na Cmara, deputado Rogrio Marinho (PSDB-RN), defendeu nesta quinta-feira (26) que Temer cumpra o combinado, mas sem enviar uma MP.
"A minha discrepncia em relao ao processo o instrumento que ser utilizado. Eu advogo que o presidente cumpra sua palavra, mas atravs de um projeto de urgncia constitucional, porque uma MP, a gente corre o risco de reabrir toda a discusso a respeito de uma lei e uma agenda que j foi transposta dentro do parlamento", disse.
Marinho deu o recado que o acordo do governo com o Senado "no significa que a Cmara concorda com as alteraes". Disse, ainda, que foi incumbido pelo presidente da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de cuidar da negociao do tema e que no h clima para a volta de uma contribuio sindical obrigatria.
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, tambm indicou que o governo deve enviar um projeto de lei.
"O governo vem anunciando, deve editar ou uma medida provisria ou eventualmente um projeto de lei em regime de urgncia, acho at que tendncia maior projeto de lei com regime de urgncia, at porque em matria processual, se tiver que fazer ajuste, no pode fazer por medida provisria", disse.
Procurada pela reportagem, a Casa Civil afirmou que um texto complementar ser enviado ao Congresso prximo data em que a lei entra em vigor. No respondeu, contudo, qual ser o formato e quais sero os pontos de alterao.
J o lder do governo no Senado, Romero Juc (PMDB-RR), disse que no abrir mo de receber uma MP do governo, como foi acordado por ele com o Congresso. "O acordo com a oposio para votar a reforma a edio de MP", disse, por meio de sua assessoria de imprensa.
Embora seja aliado do governo, Juc vem trabalhando nos bastidores para manter as mudanas por meio de uma MP. Ele teme ser alvo de crticas, j que se comprometeu com os senadores a trabalhar pela edio de uma medida provisria para agradar os que estavam descontentes com trechos do projeto.
Para a ministra do TST, Maria Cristina Peduzzi, seria "mais adequado" que as mudanas ocorram por meio de um projeto de lei, e no via MP.
"Se o processo puder ser menos demorado, melhor, mas talvez a demora possa colaborar, sirva para ter um amadurecimento das consequncias, de como os juzes vo aplicar a lei", disse a ministra em evento, nesta quinta (26), em So Paulo.
ELOGIOS
Marinho e Gandra participaram de um evento promovido pela CNI (Confederao Nacional da Indstria), para o qual foram convidados polticos, juzes e advogados que vm demonstrando posio favorvel s mudanas nas leis trabalhistas aprovadas pelo Congresso.
O presidente do TST destacou, entre outros ponto, que os trabalhadores sero desencorajados de entrar na Justia para fazer o que ele chamou de "aventuras judicias".
"Os advogados[dos trabalhadores] vo pensar dez vezes antes de entrar com ao e os advogados de empresa vo pensar bastante antes de recorrer", afirmou.
A reforma prev que os trabalhadores que entrarem com aes podem ter que pagar as custas da causa e os honorrios do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ao.
No mesmo evento, Rogrio Marinho criticou a reao de juzes implementao da reforma trabalhista e disse que h um processo de "sabotagem". Afirmou, ainda, que a Justia "estava tendo olhar vesgo sobre o mundo do trabalho".
"Acredito que a grande maioria da magistratura brasileira vai cumprir a Constituio, vai julgar de acordo com a lei, at porque no no papel do juiz elaborar lei, o papel julgar de acordo com a lei elaborada pelo Legislativo", disse.
Fonte: Folha de S.Paulo