Comisso de Educao aprovou projeto que permite movimentao do FGTS para aquisio de lote residencial
A Comisso de Educao (CE) da Cmara dos Deputados aprovou na ltima 3 feira (21/06) o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) 465/1999, que autoriza o trabalhador que no possui imvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preo da aquisio de lote para uso residencial.
Na Comisso, a proposta foi relatada pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que apresentou parecer pela aprovao da matria, com emendas ao substitutivo. O relator orientou a supresso do dispositivo que permitia a movimentao na conta vinculada do FGTS para amortizao da dvida com o Financiamento Estudantil (FIES).
A matria segue anlise da Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico (CTASP).
O substitutivo
No texto devolvido pelo Senado Federal, disposto que:
A movimentao do FGTS ser permitida para aquisio de lote residencial com rea de at 250 m², sendo que o titular da conta dever ser rentista do fundo h no mnimo 3 anos e o valor utilizado da conta no poder ultrapassar a 80% o do lote.
A proposta tambm possibilita movimentao da conta para pagamento de prestaes no mbito do Sistema de Financeiro da Habitao (SFH).
Victor Zaiden " Relaes Institucionais da CNTC