Empresa Big Market obrigada ao recolhimento da contribuio sindical compulsria dos comercirios do Rio de Janei
Deciso proferida pela magistrada Claudia Siqueira da Silva Lopes, da 59 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em Ao Civil Pblica (ACP) 0100156-34.2018.5.01.0059, impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comrcio do Rio de Janeiro contra o empregador Big Market Mercados Eirel, concedeu liminar para que a empresa recolha a contribuio sindical de todos seus empregados, independentemente de autorizao previa e expressa.
A deciso se fundamentou no reconhecimento de a contribuio sindical tem natureza inequvoca de tributo, e reconhece a inconstitucionalidade da Lei Ordinria 13.467/2017, eis que a contribuio social exige lei complementar para ser alterada.
Confira a ntegra da deciso:
http://www.cntc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Liminar-Big-Market.pdf
Fonte: CNTC