Aprovado projeto que assegura o direito amamentao durante jornada de trabalho
O que houve?
A Comisso de Constituio e Justia e da Cidadania (CCJC) da Cmara dos Deputados, aprovou nesta quarta feira (06/11), o parecer do dep. Pastor Eurico (PHS-PE), ao Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC-RJ) que visa a assegurar o direito a dois perodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar do filho at os seis meses da criana.
O projeto tem a finalidade de garantir o direito aos descansos especiais s mes que, por qualquer razo, estejam impossibilitadas por faz-lo.
O relator do projeto, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e tcnica legislativa da proposta, com a emenda da Comisso de Seguridade Social e Famlia (CSSF), para dispor que os perodos de descanso sero de meia hora cada um.
Prximos passos:
A matria tramitou em carter conclusivo pelas comisses, e caso no haja recurso para apreciao em Plenrio, seguir para a aprovao da redao final.
Relaes Institucionais da CNTC.